Operadora: MARCIO KOLLING DESENVOLVIMENTO EM SOFTWARE LTDA

CNPJ: 43.705.422/0001-75

Endereço: Rua Professora Doutora Hebe Tourinho, 112, Aberta dos Morros, Porto Alegre/RS, CEP 91755-122

Plataforma: ProfeInfância — https://profeinfancia.com.br

Contato geral: contato@profeinfancia.com.br

Suporte: suporte@profeinfancia.com.br

Privacidade/LGPD: privacidade@profeinfancia.com.br

WhatsApp: +55 51 9834-0999

Versão: 1.0

Data: 20/08/2026

Vigência: a partir da publicação desta versão na plataforma.

1. Objeto e aceite

Estes Termos regulam o cadastro e o uso da ProfeInfância por educadores e demais profissionais que desejem criar perfil para serem encontrados por empresas e escolas. Ao criar a conta e aceitar eletronicamente estes Termos, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com a versão identificada no momento do aceite.

O aceite é registrado de forma versionada e auditável. Alterações materiais serão publicadas em nova versão e poderão exigir novo aceite antes da continuidade de determinadas funcionalidades.

2. Quem pode utilizar

O cadastro de educador é destinado exclusivamente a pessoas físicas com 18 anos ou mais. O usuário declara possuir capacidade para contratar e fornecer informações profissionais verdadeiras.

A plataforma não é destinada ao cadastro de crianças ou adolescentes. É proibido inserir, em perfil, currículo, referências, mensagens, oportunidades ou documentos, dados pessoais de alunos, crianças ou adolescentes. Caso uma situação excepcional exija tratamento de dados de menor, deverá existir fluxo específico e base jurídica adequada previamente definida pela ProfeInfância.

3. Natureza da plataforma

A ProfeInfância é uma plataforma digital especializada em profissionais da primeira infância e anos iniciais. Ela disponibiliza recursos de perfil profissional, busca, oportunidades, propostas, referências, verificações, planos de destaque e serviços adicionais.

A ProfeInfância não é empregadora do educador, não integra o contrato de trabalho ou de prestação de serviços eventualmente firmado com escola ou empresa e não garante entrevista, proposta, contratação, remuneração, continuidade de vínculo ou resultado profissional.

A decisão de entrevistar, contratar, definir salário, jornada, benefícios, regime de contratação e condições de trabalho pertence exclusivamente às partes que vierem a contratar entre si.

4. Cadastro e segurança da conta

O educador deverá fornecer nome, e-mail e demais informações exigidas no cadastro, manter os dados atualizados e proteger suas credenciais. A conta é pessoal e intransferível.

O usuário deverá comunicar imediatamente ao suporte qualquer suspeita de acesso indevido. A ProfeInfância poderá bloquear sessões, solicitar confirmação de identidade ou suspender temporariamente a conta quando houver indício razoável de fraude, comprometimento de segurança ou violação destes Termos.

5. Perfil profissional e publicação

O educador poderá cadastrar, entre outros dados: foto profissional, cidade/região, cargos pretendidos, formação, experiências, idiomas, nível declarado, disponibilidade, turnos, faixas etárias de atuação, currículo e referências.

A publicação do perfil depende do cumprimento dos requisitos mínimos da plataforma e, quando aplicável, de revisão administrativa. O consentimento para perfil público é registrado separadamente. O usuário poderá pausar ou desativar a visibilidade do perfil pelos meios disponíveis.

O educador concede à Operadora licença limitada, gratuita, não exclusiva e revogável, durante a vigência da conta, para hospedar, reproduzir tecnicamente e exibir os conteúdos fornecidos pelo próprio usuário na medida necessária ao funcionamento da plataforma. Essa autorização não transfere a titularidade do conteúdo.

O usuário é responsável pela licitude, veracidade e atualização das informações que inserir. Não devem ser enviados conteúdos de terceiros sem autorização, informações sigilosas de empregadores, dados de crianças, senhas, dados de cartão, dados de saúde ou outros dados sensíveis desnecessários.

6. Perfil gratuito e Perfil em Destaque

O Perfil Gratuito participa das buscas sem cobrança. O Perfil em Destaque é opcional e, enquanto ativo e adimplente, pode receber prioridade de posição e apresentação visual diferenciada nos resultados, conforme regras transparentes da plataforma.

O destaque aumenta a visibilidade do perfil, mas não garante entrevista nem contratação. Perfis gratuitos continuam aparecendo nas buscas; o pagamento apenas melhora a posição e o destaque visual.

Planos atualmente previstos para educadores:

·         Perfil Gratuito: R$ 0,00, sem cobrança;

·         Perfil em Destaque mensal: R$ 39,90 por 30 dias, com renovação mensal automática e sem fidelidade;

·         Perfil em Destaque anual: R$ 358,80, equivalente a até 12 parcelas de R$ 29,90 no cartão, com 365 dias de destaque e sem renovação automática.

Preços, meios de pagamento e versões comerciais válidas são aqueles mostrados no checkout no momento da contratação. Regras financeiras completas constam da Política de Pagamentos, Renovação, Cancelamento e Reembolso.

7. Oportunidades, propostas e contato

A plataforma permite que empresas e escolas pesquisem perfis e enviem oportunidades ou propostas. O educador pode visualizar, aceitar ou recusar propostas conforme as funcionalidades disponíveis.

Os dados de contato pessoal do educador são protegidos. A liberação de contato ocorre somente de acordo com os consentimentos e as regras de acesso da plataforma, inclusive após aceite de proposta ou convite válido quando essa for a regra operacional vigente.

A aceitação de uma proposta na plataforma indica interesse em prosseguir a conversa e não equivale, por si só, à celebração de contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

8. Referências profissionais

O educador pode convidar pessoas com relação profissional real para fornecer referência. Convites são individuais, de uso único e podem expirar. É proibida autoavaliação, referência fictícia, combinação para manipulação de nota ou uso de identidade de terceiro.

Referências passam por moderação e podem ser recusadas, ocultadas ou contestadas. A média pública de estrelas somente aparece após o mínimo de 2 referências aprovadas. As regras detalhadas constam da Política de Referências Profissionais e Moderação.

9. Documentos, verificações e selos

A plataforma pode solicitar documentos de identidade, formação, currículo e outros comprovantes necessários à verificação profissional. Os documentos são privados e submetidos a controles de acesso.

Os selos representam apenas a conclusão do procedimento interno correspondente na data da análise. Não constituem garantia absoluta de autenticidade futura, qualidade profissional ou adequação a determinada vaga.

O selo Inglês avaliado somente é concedido após avaliação oral própria da ProfeInfância, executada pelo prestador especializado indicado nos Termos do Serviço de Avaliação de Inglês, com resultado válido. Certificados externos de inglês não concedem esse selo.

10. Avaliação oral de inglês

O educador poderá contratar o Teste de Nível Oral em Inglês pelo valor atualmente previsto de R$ 150,00 por nivelamento, pagamento único, sem renovação automática. A avaliação indica nível CEFR e não possui caráter de aprovação ou reprovação.

A contratação está sujeita aos Termos do Serviço de Avaliação de Inglês, inclusive regras de agenda, remarcação, ausência, validade do resultado e certificado.

11. Condutas proibidas

É proibido, entre outros:

·         apresentar formação, experiência, identidade ou referência falsa;

·         tentar burlar controles de acesso, pagamentos, moderação ou segurança;

·         coletar dados de outros usuários por meios automatizados não autorizados;

·         usar a plataforma para fraude, assédio, discriminação, atividade ilícita ou oferta enganosa;

·         inserir dados pessoais de crianças/alunos;

·         publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou sem relação com finalidade profissional;

·         compartilhar credenciais ou vender acesso à conta.

12. Moderação, suspensão e encerramento

A ProfeInfância poderá solicitar correções, pausar publicação, remover conteúdo ou suspender conta quando houver violação destes Termos, risco de fraude ou segurança, determinação legal/judicial ou necessidade de proteção de usuários.

Sempre que compatível com a gravidade e a urgência do caso, o usuário será informado sobre a medida e poderá solicitar revisão pelo suporte. A conta também poderá ser encerrada a pedido do usuário, observadas as retenções legalmente necessárias.

13. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade e Proteção de Dados e a Política de Retenção, Exclusão e Direitos dos Titulares. Consentimentos para perfil público, compartilhamento de contato e exibição do resultado de inglês são separados e poderão ser revistos quando tecnicamente e juridicamente aplicável.

Solicitações relacionadas a dados podem ser feitas pelo portal de privacidade ou por privacidade@profeinfancia.com.br.

14. Comunicações

No lançamento, a ProfeInfância utiliza somente comunicações operacionais e transacionais necessárias ao funcionamento da conta, como confirmação de cadastro, propostas, alterações de status, segurança, pagamentos, agenda e resultado de serviços.

Não são enviadas comunicações promocionais sem implementação de mecanismo próprio e base legal/consentimento adequado.

15. Disponibilidade e alterações do serviço

A plataforma poderá receber correções, manutenção e evolução de funcionalidades. Interrupções temporárias podem ocorrer por manutenção, falhas de terceiros, segurança ou eventos fora do controle razoável da Operadora.

Mudanças relevantes de planos, regras ou documentos jurídicos serão comunicadas de forma apropriada. Contratações já concluídas preservam as condições comerciais registradas para o período contratado, salvo imposição legal ou ajuste mais favorável ao usuário.

16. Responsabilidade

A Operadora responde nos limites da legislação aplicável pelos serviços que efetivamente presta. Não se responsabiliza por atos independentes de escolas, empresas, educadores ou terceiros, nem por decisões de contratação, desempenho profissional, condições de trabalho, remuneração ou obrigações trabalhistas entre usuários.

Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que a lei considere indisponíveis.

17. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, software, estrutura, textos institucionais e demais ativos da ProfeInfância pertencem à Operadora ou a seus licenciantes, exceto conteúdos fornecidos pelos usuários. É proibida reprodução, exploração comercial, engenharia reversa ou uso não autorizado desses ativos, nos limites permitidos por lei.

18. Atendimento e foro

Dúvidas: suporte@profeinfancia.com.br. Privacidade: privacidade@profeinfancia.com.br. Contato geral: contato@profeinfancia.com.br. WhatsApp: +55 51 9834-0999.

A legislação brasileira rege estes Termos. Fica indicado o foro de Porto Alegre/RS para controvérsias que admitam eleição de foro, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor ou de outra competência inderrogável.

Reorganização da operação da ProfeInfância

A ProfeInfância é, nesta versão, uma plataforma operada por MARCIO KOLLING DESENVOLVIMENTO EM SOFTWARE LTDA — CNPJ 43.705.422/0001-75. A operação poderá futuramente ser transferida, total ou parcialmente, para sociedade especificamente constituída para o projeto ProfeInfância ou para sucessora legítima da operação. Nessa hipótese, os usuários serão informados de forma clara sobre a nova pessoa jurídica responsável, a data de transição, os canais de contato e os efeitos sobre contratos, pagamentos e tratamento de dados pessoais.

A reorganização não reduzirá direitos já adquiridos. Quando a legislação, a natureza do contrato ou o tratamento de dados exigir novo consentimento, aceite ou formalidade específica, a migração ficará condicionada ao cumprimento dessa exigência. Obrigações, cobranças e documentos fiscais referentes a fatos geradores ocorridos antes da data de corte permanecerão atribuídos à pessoa jurídica que efetivamente tiver realizado a operação correspondente.

19. Base normativa

Este documento deve ser interpretado em conjunto com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável, e o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), sem prejuízo de outras normas pertinentes.