Operadora: MARCIO KOLLING DESENVOLVIMENTO EM SOFTWARE LTDA

CNPJ: 43.705.422/0001-75

Endereço: Rua Professora Doutora Hebe Tourinho, 112, Aberta dos Morros, Porto Alegre/RS, CEP 91755-122

Plataforma: ProfeInfância — https://profeinfancia.com.br

Contato geral: contato@profeinfancia.com.br

Suporte: suporte@profeinfancia.com.br

Privacidade/LGPD: privacidade@profeinfancia.com.br

WhatsApp: +55 51 9834-0999

Versão: 1.0

Data: 20/08/2026

Vigência: a partir da publicação desta versão na plataforma.

1. Objeto e aceite

Estes Termos regulam o uso da ProfeInfância por empresas, escolas e seus representantes autorizados para pesquisa de profissionais, criação de oportunidades, envio de propostas, contratação de planos e solicitação de serviços adicionais.

O aceite é eletrônico, versionado e associado ao usuário e à organização representada. Quem cria ou administra uma organização declara possuir poderes suficientes para prestar as informações e contratar em nome dela.

2. Cadastro da organização

A organização deverá informar dados verdadeiros, atualizados e compatíveis com sua existência jurídica ou institucional, inclusive razão social quando aplicável, nome público, CNPJ, contatos e localização.

O responsável principal poderá convidar membros adicionais conforme as permissões disponíveis. Cada membro utiliza conta individual; credenciais não podem ser compartilhadas.

A organização responde pelas ações de seus membros no contexto da conta e deve revogar acessos quando houver desligamento, mudança de função ou perda de autorização.

3. Finalidade da plataforma

A ProfeInfância facilita a localização e o contato com educadores da primeira infância e anos iniciais por meio de perfis estruturados, filtros, referências, oportunidades, propostas, verificações e serviços adicionais.

A ProfeInfância não garante que haverá profissional disponível, entrevista, aceite de proposta ou contratação. A escola ou empresa é a única responsável por sua decisão final de selecionar, entrevistar e contratar, bem como por verificar requisitos adicionais necessários à função.

A plataforma não integra o contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado entre organização e educador e não assume obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias ou de segurança do trabalho decorrentes dessa relação.

4. Busca e acesso a perfis

Visitantes e usuários podem visualizar perfil público reduzido. O acesso a perfis completos e ferramentas de contato/proposta depende dos direitos conferidos pelo plano e das regras de privacidade vigentes.

Mesmo com plano ativo, o contato pessoal do educador permanece protegido e é liberado somente nos eventos autorizados pela plataforma, inclusive após aceite de convite/proposta válido quando aplicável.

A organização não poderá usar os dados obtidos para finalidades estranhas ao recrutamento profissional informado, criar bases paralelas, revender cadastros, enviar publicidade não solicitada ou coletar informações por automação não autorizada.

5. Planos de acesso para organizações

Atualmente são previstos:

·         Acesso Profissional mensal: R$ 149,90 por 30 dias, com renovação mensal automática até cancelamento;

·         Acesso Profissional trimestral: R$ 359,70, com acesso por 90 dias e pagamento em até 3 parcelas de R$ 119,90 no cartão, sem renovação automática.

O plano dá acesso às funcionalidades descritas na oferta vigente, como perfis completos, filtros avançados, informações profissionais e ações de contato/proposta, respeitadas as regras de privacidade e consentimento.

Preços e condições válidos são os exibidos no checkout e registrados no histórico da contratação. Regras financeiras completas constam da Política de Pagamentos, Renovação, Cancelamento e Reembolso.

6. Oportunidades e propostas

A organização poderá criar oportunidades com cargo, localização, jornada, turnos, descrição e requisitos, e enviar propostas a educadores selecionados.

A organização é responsável pela licitude e veracidade da oferta e deve respeitar a legislação trabalhista, de proteção de dados e de não discriminação. Não poderá solicitar informações sem relação legítima com a vaga, nem dados pessoais de crianças ou alunos.

A aceitação de uma proposta dentro da plataforma significa interesse do educador em prosseguir o contato. O vínculo jurídico entre organização e educador somente nasce conforme o instrumento efetivamente celebrado entre eles.

7. Condutas de recrutamento

A organização compromete-se a:

·         tratar os educadores com respeito e boa-fé;

·         não publicar vagas falsas, enganosas ou usadas apenas para coleta de dados;

·         não praticar discriminação ilícita;

·         não exigir pagamento do educador para participar de seleção conduzida pela organização;

·         proteger dados recebidos e limitar o acesso a pessoas envolvidas na seleção;

·         eliminar ou restringir dados quando não mais necessários, observadas obrigações legais próprias.

A ProfeInfância poderá moderar, suspender ou remover oportunidades que violem estes Termos ou a legislação.

8. Perfil em destaque e neutralidade da contratação

Perfis gratuitos permanecem nas buscas. Educadores podem contratar destaque para melhorar posição e apresentação visual.

O destaque não representa recomendação individual, garantia de qualidade, adequação à vaga ou garantia de contratação. A organização deve avaliar cada profissional segundo seus próprios critérios lícitos.

9. Avaliação oral de inglês por candidato

A organização poderá solicitar avaliação oral de inglês de candidato cadastrado, atualmente por R$ 249,00 por candidato, pagamento único e sem renovação automática.

A avaliação depende da ciência/participação do candidato e segue Termos próprios. O resultado indica nível CEFR, possui validade definida e não substitui a avaliação global da adequação profissional.

10. Busca personalizada

A organização pode enviar briefing para Busca Personalizada. O envio do briefing é gratuito e não gera contratação automática. A equipe avaliará demanda e enviará orçamento individual com valor, escopo, quantidade de profissionais a apresentar e prazo estimado.

A execução somente começa após aceite do orçamento e pagamento antecipado, conforme Termos da Busca Personalizada. Não há garantia de contratação nem reposição automática de candidato, salvo previsão expressa no orçamento.

11. Pagamentos e inadimplência

Pagamentos são processados em checkout hospedado pelo Asaas, por Pix, boleto e/ou cartão conforme disponibilidade no checkout. A ProfeInfância não armazena os dados completos do cartão.

Na falha de renovação mensal, poderá existir período de tolerância de até 5 dias. Após esse período, os benefícios pagos poderão ser suspensos até regularização, sem prejuízo do histórico e dos direitos já consumados.

12. Cancelamento e arrependimento

A renovação mensal pode ser cancelada a qualquer momento para impedir novas cobranças, permanecendo o acesso até o fim do período já pago. Compras trimestrais não possuem renovação automática.

Não há reembolso proporcional por simples desistência após o início do período pago, ressalvados o direito de arrependimento, vício, cobrança indevida, inadimplemento do fornecedor e outros direitos obrigatórios previstos em lei.

Quando a contratação configurar relação de consumo e for realizada fora do estabelecimento comercial, o direito de arrependimento será respeitado nos termos legais.

13. Privacidade e dados pessoais

A organização deverá tratar os dados de educadores a que tiver acesso apenas para finalidades profissionais compatíveis. A ProfeInfância trata dados conforme sua Política de Privacidade e atua como controladora em relação à operação da plataforma.

A organização pode ser controladora independente dos dados que passar a tratar em seus próprios processos seletivos e, nessa condição, é responsável por suas próprias obrigações legais.

14. Segurança e confidencialidade

É proibido compartilhar credenciais, extrair dados em massa, contornar restrições, testar vulnerabilidades sem autorização ou disponibilizar dados de perfis a terceiros alheios à seleção.

Incidentes que envolvam dados obtidos pela plataforma deverão ser comunicados à ProfeInfância sem demora pelo e-mail privacidade@profeinfancia.com.br, sem prejuízo das obrigações legais próprias da organização.

15. Suspensão e encerramento

A ProfeInfância poderá limitar ou suspender acesso por inadimplência, risco de segurança, fraude, violação contratual, uso abusivo de dados, determinação legal ou outra causa legítima. Sempre que possível, haverá comunicação e oportunidade de regularização ou revisão.

16. Responsabilidade

A Operadora responde pelos serviços digitais e adicionais que efetivamente presta, nos limites da legislação. Não assume responsabilidade por decisões autônomas de contratação, informações inseridas por usuários sem conhecimento de falsidade, desempenho profissional futuro ou obrigações decorrentes da relação estabelecida entre organização e educador.

Nada nestes Termos limita direitos ou responsabilidades inderrogáveis por lei.

17. Atendimento e foro

Contato: contato@profeinfancia.com.br. Suporte: suporte@profeinfancia.com.br. Privacidade: privacidade@profeinfancia.com.br. WhatsApp: +55 51 9834-0999.

A legislação brasileira rege estes Termos. Fica indicado o foro de Porto Alegre/RS nas relações que admitam eleição de foro, sem prejuízo de competência legal inderrogável ou do foro assegurado ao consumidor quando aplicável.

Reorganização da operação da ProfeInfância

A ProfeInfância é, nesta versão, uma plataforma operada por MARCIO KOLLING DESENVOLVIMENTO EM SOFTWARE LTDA — CNPJ 43.705.422/0001-75. A operação poderá futuramente ser transferida, total ou parcialmente, para sociedade especificamente constituída para o projeto ProfeInfância ou para sucessora legítima da operação. Nessa hipótese, os usuários serão informados de forma clara sobre a nova pessoa jurídica responsável, a data de transição, os canais de contato e os efeitos sobre contratos, pagamentos e tratamento de dados pessoais.

A reorganização não reduzirá direitos já adquiridos. Quando a legislação, a natureza do contrato ou o tratamento de dados exigir novo consentimento, aceite ou formalidade específica, a migração ficará condicionada ao cumprimento dessa exigência. Obrigações, cobranças e documentos fiscais referentes a fatos geradores ocorridos antes da data de corte permanecerão atribuídos à pessoa jurídica que efetivamente tiver realizado a operação correspondente.

18. Base normativa

Este documento deve ser interpretado em conjunto com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável, e o Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), sem prejuízo de outras normas pertinentes.